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O maior Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal) da história de São Vicente oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista até o dia 21 de novembro.
A iniciativa tem como objetivo permitir que o cidadão coloque o nome em dia e, ao mesmo tempo, contribua para o equilíbrio das contas públicas. O programa abrange débitos tributários e não tributários (exceto multas de trânsito) inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.
Com o Refis, o Município busca reduzir a inadimplência de pessoas físicas e jurídicas, cujo valor ultrapassa R$ 3,6 bilhões — cenário que compromete o cumprimento de compromissos e a qualidade dos serviços públicos.
Ignorar esses débitos pode trazer sérias consequências, como a perda de recursos federais, bloqueio de repasses e apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Para o contribuinte, o prejuízo também é grande, como explica o secretário adjunto da Fazenda, Thiago Gimenes:
“A falta de pagamento pode resultar no protesto da dívida em cartório e no ajuizamento de execução fiscal, por meio da qual a Justiça pode determinar a penhora de bens do devedor. Além disso, o nome do contribuinte passa a constar em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, que realiza consultas públicas sobre execuções fiscais e efetua a inscrição automática dos devedores. Essa situação também pode impedir a venda ou o registro de imóveis, dificultar a obtenção de financiamentos e restringir o acesso a diversos serviços financeiros. Caso o devedor perca a ação judicial, deverá arcar não apenas com o valor original da dívida, mas também com as custas e demais encargos processuais”.
Confira os benefícios para adesão até 21 de novembro:
• 100% de desconto para pagamento à vista;
• 99% em até 6 parcelas;
• 90% de 7 a 12 parcelas;
• 60% de 13 a 60 parcelas;
• até 120 parcelas (sem desconto);
• 80% nas multas indenizatórias.
Os interessados podem procurar os canais de atendimento:
Procuradoria Fiscal
Endereço: Rua Nicolau Guirão Peres, 75 – Bitaru
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10h às 15h
Telefones: (13) 3468-1090 / (13) 3568-8042
E-mail: procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br
Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) – Paço Municipal
Endereço: Rua Frei Gaspar, 384 – Centro
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Agendamento: https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
Telefones: (13) 3579-1316 / (13) 3579-1317
WhatsApp: (13) 3466-2389
No atendimento presencial, é necessário apresentar RG, CPF e o carnê do respectivo imposto ou taxa.
O pagamento em cota única também pode ser feito pelo link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/arrecadacao/geda/geda_consulta.php.
Também há possibilidade de pagamento à vista via cartão de crédito e parcelamento junto à respectiva instituição financeira, pelo link: https://parcelamostudo.com.br/payment_online/31a9ac40-4c97-41ac-ade4-645673378162.
Mais informações sobre prazos e benefícios podem ser conferidas no link: https://www.saovicente.sp.gov.br/informacao/sao-vicente-lanca-refis-de-natal-com-descontos-de-ate-100