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Quem pretende colocar o nome em dia ainda neste ano tem os últimos 10 dias para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Natal 2024, que oferece descontos sobre juros e multas que podem chegar a 100% e opções de parcelamento em até 120 vezes. A adesão vai até 20 dezembro.
Os contribuintes podem quitar seus débitos de natureza tributária ou não tributária, como IPTU, ISS, taxas e multas (exceção feita a débitos relativos a infrações de trânsito), inscritos em dívida ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Os munícipes têm à disposição as seguintes propostas de negociação:
- 100% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em parcela única;
- 99% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente,em até três parcelas mensais e consecutivas;
- 90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até seis parcelas mensais e consecutivas;
- 70% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
- 50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, de 13 até 60 parcelas mensais e consecutivas;
- Parcelamento de 61 até 120 vezes sem desconto de juros de mora e multa moratória.
Os contribuintes têm as seguintes opções para adesão:
1 - Comparecer à Procuradoria Fiscal - Rua Nicolau Guirão Peres, 75 - Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br.
2 - Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 - Centro); o acesso pode ser feito via link (LINK), telefone (13) 3579-1316 / (13) 3579-1317 ou também pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br.
Para atendimento presencial, é necessário apresentar RG, CPF e o Carnê do respectivo imposto ou taxa.
Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que terá validade como confissão de dívida.
O Refis também abrange as multas de qualquer natureza (exceto de trânsito) aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2023. Neste caso, o desconto é de 80% para pagamento em prestação única até 20 de dezembro.
Vale ressaltar que as parcelas mínimas são de R$50 para pessoas físicas e R$100 para pessoas jurídicas.
Caso o munícipe opte pelo pagamento à vista, pode conferir seus débitos e emitir o boleto através do link: https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/, ou clique aqui