Legislação - Licenciamento Ambiental

Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

— Última modificação 09/12/2024 14h57

Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de crimes ambientais

— Última modificação 09/12/2024 14h58

Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

— Última modificação 09/12/2024 15h00

Lei Complementar Federal nº 140/11 – Competências para o licenciamento ambiental

— Última modificação 09/12/2024 15h01

Resolução CONAMA n° 237/1997 – Normas para o licenciamento ambiental

— Última modificação 09/12/2024 15h02

Deliberação Normativa Consema nº 01/2018 – Delegação de competência para o Licenciamento Ambiental Municipal

— Última modificação 09/12/2024 15h05

Deliberação Normativa Consema nº 02/2018 – Altera a Deliberação Normativa Consema nº 01/2018

— Última modificação 09/12/2024 15h06

Lei Complementar Municipal nº 582/09 – Lei de Licenciamento Ambiental Municipal

— Última modificação 09/12/2024 15h08

Lei Municipal nº 2361 – A/2010 - Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e sossego público

— Última modificação 09/12/2024 15h14

Lei Complementar nº 999/2020 – Instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins

— Última modificação 09/12/2024 15h15